Direito de Família

Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões sobre a criança, mesmo que ela resida com apenas um deles. Na guarda unilateral, apenas um dos pais detém a guarda, com direito de visitas ao outro. O compartilhamento é a regra preferencial no Direito brasileiro.

O inadimplemento de pensão alimentícia pode resultar em prisão civil do devedor, desconto em folha de pagamento, bloqueio de bens e negativação em cadastros de proteção ao crédito. É possível iniciar a execução imediatamente. Entre em contato para avaliar a melhor estratégia.

O regime de bens adotado no casamento determina como ocorre a divisão. No regime de comunhão parcial (mais comum), dividem-se os bens adquiridos na constância do casamento. O divórcio pode ser consensual (cartório ou advogado) ou litigioso (judicial), dependendo do acordo entre as partes.

Sim. A revisão de alimentos é possível sempre que houver alteração significativa na capacidade do alimentante ou na necessidade do alimentado. Tanto o aumento quanto a redução podem ser pleiteados judicialmente mediante comprovação da mudança de circunstâncias.

A interdição é o processo judicial que reconhece a incapacidade de uma pessoa para gerenciar seus próprios atos. É necessária quando há doenças mentais, deficiências cognitivas graves ou outras condições que impeçam o exercício pleno da capacidade civil. O curador nomeado passa a representar o interditado legalmente.