Direito de Trânsito

Sim. O condutor tem direito à ampla defesa em todas as etapas: defesa prévia ao órgão autuador, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, ao CETRAN. Também é possível questionar judicialmente. Cada etapa tem prazo específico, por isso é importante agir rápido.

O prazo para apresentar defesa prévia em processo de suspensão é de 15 dias após a notificação. Após essa fase, se mantida a penalidade, há recurso ao CETRAN em 30 dias. É fundamental não ignorar a notificação e buscar assessoria imediatamente.

Pode invalidar. Todo equipamento medidor de velocidade deve ter certificado de aferição válido do Inmetro. Se o certificado estiver vencido ou o equipamento não estiver homologado, a autuação pode ser anulada. Verificamos esses dados no processo administrativo.

Sim, quando a multa é de responsabilidade do condutor (não do proprietário). O proprietário do veículo pode indicar o real infrator dentro do prazo legal, evitando os pontos na sua carteira. O processo exige a devida indicação formal acompanhada de documentação.

A infração por embriaguez ao volante é gravíssima e pode resultar em suspensão imediata da CNH e processo criminal. A análise do procedimento policial e do teste de etilômetro é fundamental para identificar vícios que possam embasar a defesa.